O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Ela ainda será encaminhada para o plenário virtual para manifestação dos demais ministros, em 30 de agosto.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Elas se dividem em três categorias:
emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix": Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas (entenda no vídeo abaixo).
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União-CE), reagiu à decisão do ministro do Supremo.
Em nota, o parlamentar informou que "a imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do STF, tem como único resultado a crise e a desconfiança. O exercício da política, vocação constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo – eleitos pelo povo –, não comporta decisões que possam ser confundidas com autoritarismo" (veja na íntegra mais abaixo).
Entenda o que são e como funcionam as emendas parlamentares
Em 1º de agosto, Dino já havia determinado que as 'emendas Pix' devem seguir critérios de transparência e impôs restrições para o pagamento.
Dias depois da decisão, Câmara e Senado passaram a discutir alterações no modelo na tentativa de rebater a determinação judicial. As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13).
💸 Criadas em 2019, as emendas 'Pix' ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
💸 Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Pela decisão do início do mês, as emendas "Pix" só poderiam ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas. No entanto, nesta quarta-feira, o ministro ampliou a suspensão para todas as emendas impositivas.
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Decisão individual
A decisão monocrática ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, de autoria do PSol. O texto questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Na determinação, Dino afirma que a execução do orçamento deve seguir o que prevê a Constituição e seguir diretrizes técnicas, uma vez que o 'Orçamento Impositivo' não deve ser confundido com 'Orçamento Arbitrário'.
"As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público", completou.
O ministro concluiu que "não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares".
O relator também fixou que "é dever do Poder Executivo aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas parlamentares estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares".
Dino deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem informações sobre o tema. Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República terão, cada uma, 15 dias para se manifestar.
A decisão individual do ministro será analisada em plenário virtual da Corte no dia 30 de agosto.
O que diz a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara
O presidente da comissão, Danilo Forte (União-CE), se manifestou sobre a decisão de Flávio Dino, e defendeu que a determinação do Supremo é "repreensível", mas representa uma oportunidade para o "fortalecimento e altivez do Congresso".
Veja na íntegra:
"O instituto das emendas impositivas foi uma conquista do Parlamento e uma proteção do parlamentar contra a cooptação dos governos de ocasião, que ao longo de décadas se acostumaram a liberar recursos em troca de apoio político, o que contribuiu sobremaneira para descredibilizar a atividade política e desvirtuar o processo legislativo.
É preciso ressaltar que as emendas impositivas são recentes na democracia brasileira; foram criadas somente em 2014, quando tive a oportunidade de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela primeira vez. Melhorias são necessárias, mas somente viáveis quando obtidas por meio da construção política, e não por sobressaltos institucionais.
A imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como único resultado a crise e a desconfiança. O exercício da política, vocação constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo – eleitos pelo povo –, não comporta decisões que possam ser confundidas com autoritarismo.
Ainda assim, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), embora repreensível, representa uma oportunidade de fortalecimento e altivez do Congresso Nacional, uma vez que terá a chance de pactuar melhorias e dar maior eficiência à distribuição de recursos públicos.
Portanto, é preocupante que, mesmo diante de tantos avanços observados a partir da criação das emendas impositivas, ainda haja incompreensão sobre a importância da autonomia política de cada parlamentar. Graças a essa dinâmica, o Congresso Nacional teve o conforto de enfrentar temas áridos e polêmicos e as reformas necessárias e estruturantes, como as da previdência, tributária, e tantas outras ao longo da última década.
Estas vitórias seriam impossíveis caso Legislativo permanecesse refém do Poder Executivo, independentemente de quem estivesse no comando. Por fim, neste momento de profundo impasse institucional, é necessário adotarmos a cautela e o diálogo para que seja possível evoluirmos, sem abrir espaço para retrocessos nas conquistas fundamentais para o arcabouço institucional brasileiro. Autonomia é um princípio inegociável".
Fonte: G1
