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A sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem (10) a proposta orçamentária que pretende destinar R$ 11,8 bilhões para a Justiça Eleitoral, no exercício financeiro de 2024, ano das eleições municipais. O orçamento a ser apreciado pelo Congresso Nacional reserva R$ 1,2 bilhões ao Fundo Partidário.
A proposta foi aprovada por unanimidade do Plenário do TSE, seguindo o voto do presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, que relatou a matéria, que contempla ainda despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
Moraes justificou que a Constituição Federal garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, para que tribunais elaborem suas propostas orçamentárias, nos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O ministro destacou ter definido a proposta orçamentária seguindo orientações normativas da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. E demonstrou cumprir trâmites delegados a tribunais superiores, como presidente do TSE, submetendo a matéria à aprovação do Plenário.
“A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, com contribuição essencial para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções no âmbito administrativo – na gestão do processo eleitoral – e jurisdicional – na solução dos conflitos eleitorais. Para realizar essas funções é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos”, destacou a Comunicação do TSE.
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