A Prefeita de Uiraúna é investigada pelo MP acusada de efetuar nomeações irregulares de servidores

 

Prefeita de Uiraúna, Leninha Romão ‧ Foto: redes sociais

A  4ª Promotora de Justiça de Sousa, abriu Procedimento Administrativo contra a Prefeita de Uiraúna, Leninha Romão para investigar, suposta irregularidade na nomeação de servidor, eis que foi expedida portaria com efeitos retroativos.

Nos considerando, a Promotora, Dra. Izabella Maria de Barros Santos, confirma que o Procedimento Administrativo aberro contra o Executivo Municipal objetiva acompanhar as medidas adotadas pelo Município de Uiraúna para que os atos administrativos que materializam o provimento originário dos cargos públicos sejam expedidos em conformidade com o ordenamento jurídico e adotar as medidas administrativas ou judiciais adequadas ao caso, determinando a remessa do extrato desta Portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico, em atenção ao disposto no art. 20 da Res. CPJ nº. 04/2013. 

-Não há previsão legal para a retroatividade do ato de nomeação, pois se trata de um ato constitutivo de efeito atual, não podendo, ser retroprojetado para o passado, lembra a Promotora na Inicial. 

 

Fonte: Repórter PB