A promotora Fabiana Pereira Guedes, 4ª Promotora de Justiça de Cajazeiras, vai apurar a situação dos contratos temporários de professor B2 do município.
A investigação ocorre após a promotoria receber um um ofício do Ministério Público Federal (MPF) apontando supostas irregularidades na contratação temporária de professores B1 e B2 em Cajazeiras. De acordo com a promotora, os cargos não se enquadravam nos termos de excepcionalidade descrito no art. 3º da Lei Municipal n. 2.740/2018, porém, a substituição destes por servidores efetivos já está prevista em uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer protocolada na 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
Os cargos que serão investigados neste inquérito foram encontrados após pesquisa no Sagres. São 32 na modalidade de “contratações por excepcional interesse público”. Alguns estão exercendo o cargo desde 2020 com renovações para 2021 e 2022.
Confira o documento:
001.2023.011539-Portaria de instauração de PP_IC nº 10_4° PJ – Cajazeiras_2023-Portaria de instauração de PP_IC-2023-0000434638 (1)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAZEIRAS 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 10/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 129, II e III da Constituição Federal; art. 25, IV, “b”, da Lei n. 8.625/93 e art. 80 da Lei Complementar Estadual n. 97/2010 e, ainda: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, inciso II, da Constituição Federal, ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, promover o Inquérito Civil ou a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos; CONSIDERANDO que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ; CONSIDERANDO que, do mesmo modo, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de contratações temporárias, vejamos: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ; CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça Notícia de Fato nº. 001.2023.011539 instaurada a partir do recebimento do Ofício n. 84/2023 oriundo do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Sousa/PB, apontando e encaminhado documentos acerca de contratações temporárias nos cargos de Professor B1 e Professor B2 do município de Inquérito Civil 001.2023.011539 Documento 2023/0000434638 criado em 13/03/2023 às 21:08 https://xxx/validacao/a5ad3c8cd655452410c3e02484506699 Assinado eletronicamente por: FABIANA GUEDES em 13/03/2023 Cajazeiras/PB; CONSIDERANDO que foi ajuizada perante a 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, processo n. 0800329-77.2023.8.15.0131, em desfavor do município de Cajazeiras, requerendo a exoneração dos contratados temporários nos cargos de professor B1 em razão de não se enquadrar nos termos de excepcionalidade descrito no art. 3º, da Lei Municipal n. 2.740/2018, devendo substituí-los por efetivos, razão pela qual deixo de apurar este objeto; CONSIDERANDO que, no entanto, é necessário averiguar a situação dos contratos temporários no cargo de Professor B2 de Cajazeiras e, neste sentido, foi realizada busca no Sagres acerca das contratações por excepcional interesse público no referido cargo, onde foi possível verificar os seguintes vínculos, consoante tabela abaixo, vejamos: NOME CARGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO 2020 2021 2022 2023 Ana Valéria de Almeida Professor B2 Agosto a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Andréia Conrado Figueiredo Professor B2 Fevereiro a julho Novembro e dezembro Fevereiro a dezembro - Antônia Marcia Cristina da Silva Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Carla Geani Pereira de Freitas Professor B2 Fevereiro a dezembro - Fevereiro a dezembro - Érika Nayara da Silva Costa Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Fábio Coutinho Batista da Silva Professor B2 Março a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Francieuda da Silva Soares Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Francisco Airton Martins Garrido Professor B2 Fevereiro a dezembro - Fevereiro a dezembro - Iohana Aparecida Mangueira de Araújo Professor B2 Fevereiro a junho - - Jamires Monteiro de Andrade Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Leandra de Souza Dias Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Maria Soares Vieira Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Moises Victor Batista Bernardo Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Naldgene Pereira Bezerra Professor B2 Fevereiro a dezembro - Fevereiro a dezembro - Neuziene Garcia Pereira Professor B2 Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Analandia Figueiredo de Lima Correa Professor B2 - Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Francisca Amanda Abreu Martins Professor B2 - Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Mercia Cavalcante Costa de Oliveira Professor B2 - Fevereiro a dezembro Fevereiro a dezembro - Douglas Queiroz Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Inquérito Civil 001.2023.011539 Documento 2023/0000434638 criado em 13/03/2023 às 21:08 https://xxx/validacao/a5ad3c8cd655452410c3e02484506699 Assinado eletronicamente por: FABIANA GUEDES em 13/03/2023 Fernanda Marabelly de Oliveira Veras Professor B2 - - Agosto a dezembro janeiro Fernanda de Souza Rolim Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Francisco José Nonato See More Professor B2 - - Março a dezembro - Gabriele da Silva Pereira Professor B2 - - Junho a novembro - Jonas Pereira de Sousa Professor B2 - - Maio a agosto - Karoline Maria da Silva Soares Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Maria Aldeide Rodrigues Bezerra Professor B2 - - Junho a setembro - Maria Eunice Diniz Pereira Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Maria de Souza breu Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Mikaelly Cabral Pereira Professor B2 - - Junho e julho - Ricardo Andrade Carneiro Professor B2 - - Fevereiro a julho - Viviane Pereira Lopes Professor B2 - - Fevereiro a dezembro - Wagna Cristina Ferreira Moura Professor B2 - - Maio a dezembro - CONSIDERANDO que é necessário a realização de diligências para melhor averiguar os fatos e caso sejam demonstrados no curso destes autos, propiciar ao Ministério Público a adoção da medida extrajudicial ou judicial cabível, RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar os fatos acima descritos, com fulcro no arcabouço jurídico em referência, determinando, pois, o que segue: a) O registro do Inquérito Civil Público em Livro próprio existente nesta Promotoria e sua autuação, com a presente Portaria seguida dos documentos que a acompanham; b) A promoção de toda e qualquer diligência preparatória que vier a se mostrar necessária no transcorrer do inquisitório, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais; c) A fim de funcionarem como secretários no presente procedimento, ficam designados os servidores do cartório ; d) Publique-se extrato da presente portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba; e) Determino que o cartório proceda busca ao Portal Transparência de Cajazeiras, a fim de juntar cópia da Lei Municipal que regulamenta as contratações por excepcional interesse público do referido ente público. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Inquérito Civil 001.2023.011539 Documento 2023/0000434638 criado em 13/03/2023 às 21:08 https://xxx/validacao/a5ad3c8cd655452410c3e02484506699 Assinado eletronicamente por: FABIANA GUEDES em 13/03/2023 Fabiana Pereira Guedes Promotora de Justiça em Substituição Inquérito Civil 001.2023.011539 Documento 2023/0000434638 criado em 13/03/2023 às 21:08 https://xxx/validacao/a5ad3c8cd655452410c3e02484506699
A promotora Fabiana Pereira Guedes, 4ª Promotora de Justiça de Cajazeiras, vai apurar a situação dos contratos temporários de professor B2 do município.
A investigação ocorre após a promotoria receber um um ofício do Ministério Público Federal (MPF) apontando supostas irregularidades na contratação temporária de professores B1 e B2 em Cajazeiras. De acordo com a promotora, os cargos não se enquadravam nos termos de excepcionalidade descrito no art. 3º da Lei Municipal n. 2.740/2018, porém, a substituição destes por servidores efetivos já está prevista em uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer protocolada na 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
Fonte: PB Agora
