O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sexta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde, estabelecendo direitos e valorizando a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. A medida ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde.
O Projeto de lei nº 1.802/2019 foi de autoria do deputado federal Afonso Florence do Partido dos Trabalhadores da Bahia.
O Projeto de lei foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 quando teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023 altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: “Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.”
Atualmente, de acordo com a Constituição Cidadã, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).
Com a sanção, o Governo Federal fortalece a atenção básica à saúde, estabelece direitos e valoriza a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. A função é decisiva para o sucesso das ações voltadas à Saúde da Família e ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são pessoas essenciais nas engrenagens do Sistema Único de Saúde (SUS), são partes essenciais da Estratégia de Saúde da Família e têm um papel fundamental no acolhimento, uma vez que, em geral são membros da equipe que também faz parte da comunidade que atua, o que permite a criação de vínculos mais facilmente, propiciando o contato direto com a equipe.
São profissionais que conhecem a comunidade e as famílias, sabem das histórias de cada um e chegam mais perto dos usuários do Sistema Único de Saúde.
“É uma grande conquista” os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo.
"É importante lembrar o papel dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias e a importância da sanção dessa lei pelo presidente Lula, nesse momento em que também pensamos nas ações de proteção e de prevenção à saúde", afirmou a ministra da saúde, Nísia Trindade.
“Quando vocês conseguem aprovar um projeto como esse, que parece insignificante, só para quem nunca morou em lugares com mosquitos, mas quem mora sabe a importância dos mata mosquitos. Queridos e queridas, parabéns pela conquista. Continuem lutando, porque a luta é que faz a Lei — e sem luta a gente não conquista nada, ressaltou o presidente Lula.
Abdias Duque de Abrantes - Advogado, jornalista, servidor público e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities.
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