Durante a apresentação do Parecer Prévio, ele citou que a decisão se baseava após, a “ineficácia das recomendações expedidas ao governador do estado” por parte do TCE-PB, e que a corte deveria determinar o “reestabelecimento da legalidade no quadro de pessoal do estado, assinando prazo ao gestor para que efetivamente demonstre a tomada de medidas, visando à resolução do problema”.
O conselheiro Arnóbio Viana votou pela reprovação das contas, no entanto considerou regular a gestão fiscal relativa a 2020. Ele recomendou que haja um aprimoramento das ações governamentais.
Após a leitura do parecer foi realizada a defesa do governo do estado por parte Procurador Geral do Estado (PGE), Fábio Andrade. Entre os pontos apresentados durante a defesa, Fábio disse que “foi muito dolorido” ler no parecer do relator que ocorreu aumento no quantitativo de codificados em 2020 e 2021. Segundo Fábio, a afirmação “não corresponde aos fatos”. “É preciso deixar claro, não houve aumento de codificados no exercício de 2020, não houve aumento no exercício de 2021”.
Além de votar pela emissão do parecer contrário à aprovação das contas de João Azevêdo, o Arnóbio Viana também foi favorável a aplicação de multa ao governador pelas irregularidades, no montante de R$ 5 mil, além de prazo de 30 para seu efetivo recolhimento.
O voto do relator foi seguido pelos conselheiros Nominado Diniz, Fábio Nogueira, André Carlo Torres e Oscar Mamede.
O Ministério Público de Contas também emitiu parecer contrário à aprovação das contas do governador, com aplicação de multa em virtude do elevado número de servidores codificados. Além disso, opinou pelo envio das informações ao Ministério Público para apuração de possível crime de improbidade administrativa.
Decisão da ALPB
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado será encaminhado para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa da Paraíba, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do chefe do Executivo.
Na Casa já se encontra o relatório das contas de 2019 do governador João Azevêdo, também reprovadas pelo Tribunal de Contas e que aguarda a análise final por parte da ALPB. O TCE desaprovou as contas porque entendeu que houve descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados, só com CPF.
O presidente do TCE, Fernando Catão, dirigiu um apelo ao presidente da Assembleia legislativa, Adriano Galdino, durante a sessão desta hoje, para que analise as contas do ex-governador Ricardo Coutinho e de João Azevêdo que estão na Casa. “Isso não é bom para o órgão de controle e para nós que não temos uma direção do que estamos julgando”, destacou.
