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| Itamar Moreira - Foto: Reprodução |
O prefeito municipal de Poço Dantas, Itamar Moreira baixou o Decreto número 03 de 19 de janeiro dezembro 2022 que dispõe sobre a anulação do Concurso Público lançado através do Edital numéro 001/2020.
Diz o artigo 1º. do decreto do atual gestor "Fica anulado o Concurso Público lançado através do Edital n° 001/2020 e, por consequência, tornar sem efeito todos os atos praticados, inclusive o Decreto n° 028/2020 que homologou o resultado final do concurso público de Poço Dantas".
O prefeito de Itamar Moreira baixou o citado decreto anulando concurso público realizado em 2020, mesmo tendo um Inquérito Civil - Portaria de Instauração número 80 na Quarta Promotoria de Justiça da cidade de Sousa para apurar supostas inregularidades deste concurso,mas que ainda não saiu nenhum parecer ministerial. Mesmo assim o gestor já anulou o concurso. Com esta medida ficaram no prejuízo todos que foram aprovados nesse concurso.
O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; b) colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou para se aparelhar para o exercício de qualquer outra ação a seu cargo.
Esse ato administrativo vem causando prejuízos às pessoas aprovadas no certame público, já que até então aguardam nomeação, deixando, também, o Município de Poço Dantas de bem e eficientemente prestar seus serviços públicos através daqueles melhor qualificados para tanto, selecionados via concurso público.
ABAIXO VEJA O DECRETO
Redação do Blog de Geraldo Andrade
