A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 57/2021, de autoria do deputado federal Wilson Santiago, que prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize gratuitamente exame genético para atestar vínculo de paternidade, quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. O relator do projeto é o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que deu parecer pela aprovação.
Segundo o projeto, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil. O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no Censo Escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e taxas para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.
O Projeto de Lei recomenda que o levantamento individualizado dos dados familiares deve ser realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a colaboração do Ministério da Educação, com base nas competências organizacionais do Governo Federal.
De acordo com o deputado Wilson Santiago, autor da proposta, o objetivo é “garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo. Isso irá beneficiar diretamente os mais pobres, que não tenham condições financeiras de custear o exame e custos para fazer o registro civil dos seus filhos”, afirmou Wilson.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
