Foi instaurado o Inquérito Civil de nº 001.2021.016147 combinando com a Portaria nº 42/2021com objetivo de Investigar a utilização de repasses de verbas da Covid-19 para fins de pagamentos de ajudas de custos com energia elétrica e taxas de água para pessoas carentes do município de Cajazeiras na Gestão do Prefeito, José Aldemir Meirelles.
Ainda será investigado pelo Ministério Público, irregularidades em tese no fornecimento de cestas básicas, por pessoas jurídicas, ao município de Cajazeiras/PB; utilização de propaganda indevida de José Aldemir Meireles de Almeida, candidato a Prefeito de Cajazeiras, nas eleições 2020, no que se referiu a entrega de cerca de 300 apartamentos em 28/10/2020, feita por Dra. Paula Francinete (esposa do candidato e atual Deputada Estadual da Paraíba).
No mesmo Inquérito vai apurar, excesso no número de contratos por excepcional interesse público, no exercício 2020, no município de Cajazeiras/PB, em completa burla a regra do concurso público previsto no art. 37, da Constituição Federal; uso de cargo comissionado de Assessor Técnico Especial por parte do servidor Francisco Samuel Lourenço de Sousa, para fins de defesa privada em processo judicial n. 0600289-47.2020.6.015.0068
Uso de cargo comissionado de Assessor Técnico Especial por parte do servidor Pedro Erick Moraes de Lira, lotado na Secretaria de Fazenda Pública de Cajazeiras/PB, para fins de defesa privada em representações eleitorais que tramitaram na 68ª Zona Eleitoral de Cajazeiras/PB.
A Portaria nº 42/2021 nomeou a Promotora, Dra. Sarah Araújo Viana de Lucena da 4º Promotoria de Justiça de Cajazeiras para apurar, e investigar os fatos denunciados contra o Prefeito José Aldemir Merelles, a Deputada Estadual, Paula Francinete, e os Servidores Públicos.
Fonte Repórter PB
