O presidente Jair Bolsonaro ingressou, na noite desta quinta-feira (27), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos que mantiveram lockdown ou restrições de locomoção durante a pandemia em três estados brasileiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça, pede a derrubada de decretos no Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco.
Leia a íntegra da peça:
No pedido à suprema corte, Bolsonaro e André Mendonça argumentam que as questões relativas à restrição de locomoção de pessoas, tais como lockdown e toques de recolher, precisam de anuência parlamentar. Os decretos assinados pelos governadores, portanto, seriam ilegais e precisariam ser derrubadas pelo Judiciário.
O texto ainda critica a ação tomada pelos executivos estaduais."Lamentavelmente, porém, a atuação de alguns governos estaduais e municipais Brasil afora tem se caracterizado não somente por uma ostensiva carência de suporte legislativo, como também pela flagrante incapacidade de harmonização do resguardo da saúde pública com outros direitos que são igualmente essenciais para a vida e subsistência das pessoas, como o direito ao trabalho, o direito à livre iniciativa e o direito de locomoção", escreve o AGU.
Ao final, a ação ainda distorce dados sobre a vacinação para garantir que medidas restritivas não são necessárias: Bolsonaro argumenta que o Brasil é o quarto que mais aplicou vacinas no mundo todo – o número de vacinas para cada 100 mil habitantes, no entanto, o Brasil não estaria entre os 50 primeiros da lista.
A ação de Bolsonaro coloca em prática ao menos uma das medidas prometidas pelo presidente contra decretos que instituíram toques de recolher em diversos estados. O presidente chegou a prometer um decreto proibindo tais decisões, mas jamais chegou a publicá-lo. A ADI ainda não tem relator definido na corte.
Em maio deste ano o presidente chegou a ameaçar emitir um decreto contra as políticas de lockdown adotadas pelos governadores. Bolsonaro tem sido crítico dessas medidas desde o início da pandemia, mas subiu o tom a partir da instalação da CPI da Covid no senado. Nas útlimas semanas, o Brasil ultrapassou a marca de 450 mil mortos pela Covid-19 e diversos estados voltaram a adotar medidas mais restritivas.
Fonte: Congresso em Foco
