O Relatório de Prestação de Contas Anuais do Tribunal de Contas do Estado, exercício financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe, apresenta um rombo nas contas do Fundeb no valor de R$ 412.912,15.
O Prefeito José Airton Pires foi intimado para apresentar contestação no prazo de 15 dias nas falhas apontadas em suas contas de 2018, que ainda revela outras inconformidades conforme relatório.
1. Ocorrência de Déficit de Execução Orçamentário, sem adoção das providências efetivas, no montante de R$ 310.242,21;
2. Ausência de encaminhamento do Parecer do FUNDEB, art. 12, inc. VIII, da RN TC 03/2010;
3. Ocorrência de Déficit Financeiro ao final do exercício, no montante de R$ 354.930,76;
4. Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações;
5. Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
6. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de concurso público;
7. Pagamento de juros e/ou multas devido ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; No entendimento desta equipe e após análises das defesas apresentadas, o Gestor deve prestar esclarecimentos sobre as seguintes novas irregularidades constatadas:
1. Divergência de saldo não comprovado da conta do FUNDEB, no valor de R$ 412.912,15 (item 3);
2. Existência de saldo financeiro do FUNDEB disponível superior a 5% do total da receita do período (item 4).
Fonte: Repórter PB
