Na véspera da votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara , o governo abriu caminho para a liberação de verbas em busca de votos para aprovar a proposta. De acordo com levantamento da ONG Contas Abertas , só nos primeiros cinco dias de julho, foram empenhados R$ 2,551 bilhões. A cifra é maior do que a observada em todo o ano até junho: R$ 1,77 bilhão. O valor também é o mais alto empenhado para meses de julho ao menos desde 2016. O empenho vale como uma garantia de que os recursos serão efetivamente liberados.
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Segundo parlamentares da base do governo, o clima favorável à reforma melhorou desde a semana passada, quando a matéria passou na Comissão Especial. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu novamente com líderes dos partidos e fechou acordo para tentar concluir a votação da proposta ainda nesta semana, em dois turnos. Assim, seria possível antecipar o início do recesso parlamentar (previsto para o dia 18). O acordo, no entanto, tem como pressuposto a manutenção do texto aprovado na Comissão Especial, preservando a economia de quase R$ 1 trilhão em dez anos. O PSL, por exemplo, afirmou que não pedirá alterações no texto.
— Vamos votar nesta semana. O texto vai ser mantido — garantiu o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).
Pelas contas do governo, será possível aprovar o texto com mais votos do que o mínimo necessário, de 308 de um total de 513 deputados. Os cálculos mostram entre 330 e 340 votos. A ideia é que, se for preciso, haverá sessão até sexta-feira. Os deputados do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, foram orientados a não comprarem passagens de volta a suas bases antes da votação.
A liberação dos recursos foi uma promessa do governo aos parlamentares para aprovar a reforma da Previdência na Câmara. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), prometeu destinar R$ 10 milhões para cada deputado, inclusive novatos, pela votação da proposta na Comissão Especial, o que aconteceu na semana passada, e mais R$ 10 milhões pelo avanço no plenário. Outros R$ 20 milhões seriam entregues no fim do ano.
Integralidade garantida
O assunto é tratado com reservas entre os parlamentares. Segundo o deputado Mauro Lopes (MDB-MG), um dos poucos parlamentares que aceitam falar publicamente sobre o tema, o governo está começando a pagar a promessa. O empenho é o primeiro passo da liberação de recursos do Orçamento da União, antecedendo o desembolso ou pagamento propriamente dito.
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— O governo está se esforçando para liberar as emendas, principalmente para a área da saúde — disse Lopes.
O ministro da Casa Civil afirmou ontem que o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) já contempla reivindicações de policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos. Esse é um dos principais pontos de incerteza para a votação da reforma nesta semana. Segundo Onyx, ficou claro que o texto garante a integralidade (último salário da ativa durante a aposentadoria) para quem entrar nessas carreiras até a promulgação da proposta:
— Existe um artigo na proposta que garante a integralidade para todas as categorias presentes na Lei Complementar 51, de 1985. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e as polícias legislativas. Até a data da promulgação da PEC, todos da ativa serão afetados por esse dispositivo.
Em razão disso, o PSL afirmou que não haverá nenhum tipo de pedido do partido para que o texto seja alterado. Isso é importante porque partidos do centrão afirmam que, se a legenda do governo insistisse em mexer na proposta, seria muito difícil segurar as bancadas para evitar outras mudanças.
— O PSL só ajuda a reforma. O PSL está tranquilo e não apresentará destaques — garantiu o líder do partido, Delegado Waldir (GO).
Ministros voltam à Câmara
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), reforçou que o partido apoia a manutenção da proposta atual:
— Havia muita apreensão que o PSL apresentasse algum destaque. Conversamos com o líder, conversamos com o presidente, justamente para que o partido do presidente não apresente destaque. Porque, se houver destaque do partido do presidente, outros partidos se sentem descompromissados do acordo de não apresentar destaques.
Três ministros do governo Jair Bolsonaro vão deixar seus cargos no Executivo temporariamente e reassumir seus mandatos de deputados federais para votar a reforma da Previdência. A licença está prevista para ser publicada na edição de hoje no Diário Oficial da União (DOU). Voltarão ao Legislativo o ministro da Casa Civil; a da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), e o do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio (PSL-MG).
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
IDADE MÍNIMA – Se aprovada a reforma, brasileiros que ainda não entraram no mercado de trabalho poderão se aposentar aos 65 anos de idade, se for homem, e 62 anos, se for mulher, depois de contribuírem por pelo menos 30 anos para a Previdência, no caso das mulhres, ou 35 anos, homens.
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QUEM JÁ TRABALHA – Para quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS, haverá regras de transição. Será possível optar por três regras para se aposentar: por pontos; idade mínima com tempo de contribuição; por idade; ou pagando um pedágio de 50%, no caso de quem, pelas regras atuais, está a apenas dois anos de se aposentar.
SERVIDORES – A reforma muda a previdência dos servidores públicos. Eles já precisam cumprir uma idade mínima e só podem se aposentar aos 55 anos para mulher e 60 anos para homens. Agora, a idade mínima vai subir para 62 anos se for mulher e para 65 anos para os homens. Os trabalhadores do setor público também terão regras de transição, no mesmo sistema de pontos usado para o setor privado.
NOVAS ALÍQUOTAS – A reforma da Previdência vai mexer nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e cobrar maior contribuição de quem ganha mais. As alíquotas chegarão a 22% no caso dos servidores e 14% no caso do INSS. Pelas regras atuais, as alíquotas são nominais, incidem sobre todo o salário. As novas alíquotas serão progressivas, incidindo por faixa do salário, como no Imposto de Renda.
PROFESSORES – A idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos e 30 anos de contribuição, também para ambos os sexos, quando terminar o período de transição. Será mantida a aposentadoria especial, com cinco anos a menos em relação ao restante dos trabalhadores.
POLICIAIS – Policiais federais, civis e agentes penitenciários terão que cumprir idade mínima de 55 anos para se aposentarem. Hoje, só precisam comprovar tempo de contribuição.
MILITARES – Em projeto separado, Bolsonaro entregou a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que será seguido também pelos bombeiros e policiais militares. O tempo de serviço exigido atualmente para a transferência para a reserva remunerada é de 30 anos. Esse período passará a ser de 35 anos. O militar precisará pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que resta para completar 30 anos de serviço.
PENSÕES – Pensões para viúvas e viúvos e para os filhos vão mudar também. Em caso de morte do trabalhador, a viúva receberá 60% do benefício que o marido recebia. Terá direito a um acréscimo de 10 pontos percentuais por cada filho menor de 21 anos, até 100% do salário que o contribuinte recebia. A regra vai valer para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O cálculo das cotas será feito com base em 100% do salário do aposentado até o teto do INSS, mais 70% do que exceder aos R$ 5.839,45 (teto do INSS), no setor público. No setor privado será de 100%, limitado ao teto do INSS.
ACÚMULO DE BENEFÍCIOS – Trabalhadores e pensionistas terão limites para acumular aposentadoria e pensão. Por isso, em alguns casos, os pensionistas serão duplamente afetados na reforma: pela regra que muda a pensão e pela regra que muda o acúmulo de benefícios. Vai ser possível escolher o benefício de maior valor e 80% do outro benefício, desde que este não ultrapasse um salário mínimo.
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – Pessoas portadoras de deficiência sem condições de se sustentar receberão um salário mínimo, como é atualmente. O idoso de baixa renda começará a receber o benefício mais cedo, porém de forma proporcional. Hoje, ele começa a receber um salário mínimo quando completa 65 anos. Se aprovada a reforma, ele passará a receber o benefício aos 60 anos. No entanto, terá direito a apenas R$ 400 e somente quando completar 70 anos terá direito ao salário mínimo.
O PORQUÊ DA REFORMA? – A Previdência pública brasileira está deficitária desde 1997. Este ano, o rombo previsto para o INSS é de R$ 218 bilhões. Hoje, a Previdência já responde por 59% dos gastos da União. Segundo estimativas dos economistas Paulo Tafner e Pedro Fernando Nery, se não houver uma reforma, as despesas com Previdência responderão por 79% do Orçamento em 2026. Restará apenas 21% para gastar com pessoal, saúde, educação, segurança e outros serviços públicos.
QUANDO ENTRA EM VIGOR? As mudanças entram em vigor assim que for publicada a emenda constitucional, depois da aprovação pela Câmara e Senado. Há diversos temas, contudo, que precisarão de lei complementar para passar a valer, inclusive o sistema de capitalização.
Ontem, o PSB fechou questão para votar contra a reforma da Previdência. Apesar disso, alguns parlamentares já anunciaram que vão votar a favor da proposta. Nas contas de um vice-líder do governo, serão oito deputados que devem contrariar a orientação. Felipe Rigoni (ES), por exemplo, subiu à tribuna ontem mesmo para dizer que apoia o projeto, inclusive com a inclusão de estados e municípios na reforma por meio da aprovação de um destaque. Ao GLOBO, ele disse que todos na legenda sabem a sua posição e que não tem receio de ser expulso da sigla.
Fonte: O Globo
Créditos: O Globo
